AREsp 1908525 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e havia irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO FONSECA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO FONSECA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplência da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e havia irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, houve deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...