AREsp 1911105 - DECISAO

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Concluiu-se que apenas o comprovante de agendamento do preparo foi juntado, não havendo prova de quitação das custas, e que o recolhimento parcial é incompatível com pedido de gratuidade; diante da ausência de regularização após intimação aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NATIVIDADE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NATIVIDADE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 compatibilidade do recolhimento parcial com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que apenas o comprovante de agendamento do preparo foi juntado, não havendo prova de quitação das custas, e que o recolhimento parcial é incompatível com pedido de gratuidade; diante da ausência de regularização após intimação aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º