AREsp 1914238 - DECISAO

AREsp 1914238 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais, vício não sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, fundamentado no art. 85, § 11, do CPC, e decido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIVONEY PERASA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIVONEY PERASA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas locais e do porte de remessa e retorno
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas locais, vício não sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, fundamentado no art. 85, § 11, do CPC, e decido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.