AREsp 1914181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovante de pagamento apesar da guia), configurando deserção, e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Recorrente: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

1 preparo insuficiente e ausência de comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia quanto à intimação para sanar vício
3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.