AREsp 1849335 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado no prazo aplicável; apesar da certificação de indisponibilidade do sistema, a resolução do STJ prevê prorrogação automática para o dia útil subsequente à retomada do serviço, providência que a recorrente não adotou; por consequência aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 2/2017 em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado no prazo aplicável; apesar da certificação de indisponibilidade do sistema, a resolução do STJ prevê prorrogação automática para o dia útil subsequente à retomada do serviço, providência que a recorrente não adotou; por consequência aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...