AREsp 1907585 - DECISAO

AREsp 1907585 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, não sanada pela parte após intimação, houve irregularidade no recolhimento do preparo, incidindo a deserção do recurso especial; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, não sanada pela parte após intimação, houve irregularidade no recolhimento do preparo, incidindo a deserção do recurso especial; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.