AREsp 1849330 - DECISAO

AREsp 1849330 - DECISAO

Havendo certificação de indisponibilidade do sistema, a Resolução STJ/GP n.2/2017 prevê prorrogação automática do prazo para o dia útil subsequente à retomada do serviço; a recorrente não recolheu as custas nesse prazo (12/11/2020) e não sanou a irregularidade adequadamente, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção do recurso; por isso, o recurso não é conhecido e impõe-se majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme data da publicação
  3. 3 efeitos da indisponibilidade do sistema sobre prazo de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Havendo certificação de indisponibilidade do sistema, a Resolução STJ/GP n.2/2017 prevê prorrogação automática do prazo para o dia útil subsequente à retomada do serviço; a recorrente não recolheu as custas nesse prazo (12/11/2020) e não sanou a irregularidade adequadamente, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção do recurso; por isso, o recurso não é conhecido e impõe-se majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (recurso não conhecido).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.