AREsp 1906580 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o vício após as intimações, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o STJ não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO - EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 intimação para regularização do preparo
- 3 deserção por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o vício após as intimações, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o STJ não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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