AREsp 1910386 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o recolhimento do preparo exigido pelo STJ (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação) e porque faltou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, impedindo a regular representação processual; ante a deserção e irregularidade, não se conhece do agravo, com aplicação das respectivas súmulas e normas citadas.

Parties
Agravante: IRMÃOS BETTEGA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Judiciais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IRMÃOS BETTEGA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e ausência de comprovante de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o recolhimento do preparo exigido pelo STJ (foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não comprova quitação) e porque faltou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, impedindo a regular representação processual; ante a deserção e irregularidade, não se conhece do agravo, com aplicação das respectivas súmulas e normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.