AREsp 1853327 - DECISAO

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Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e, posteriormente, foi constatada irregularidade na guia juntada ao STJ por ausência da indicação do "Processo na Origem", o que, conforme Lei 11.636/2007, art. 10, e jurisprudência do STJ, caracteriza a deserção do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEILA VERZUTTI SOBREIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tribunais Superiores Custas Processuais Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro +2 more

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Parties

LEILA VERZUTTI SOBREIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento das custas
  2. 2 Se a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento caracteriza deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e, posteriormente, foi constatada irregularidade na guia juntada ao STJ por ausência da indicação do "Processo na Origem", o que, conforme Lei 11.636/2007, art. 10, e jurisprudência do STJ, caracteriza a deserção do recurso; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade...