AREsp 1910937 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento; por força do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: EWALD DAUTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EWALD DAUTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento; por força do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, há deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.