REsp 1946514 - DECISAO

REsp 1946514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi devidamente preparado, faltando o comprovante de pagamento das custas exigidas, situação que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, implica a pena de deserção; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFRIGERACAO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR NO RIO GRANDE DO SUL-SINDIGEL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFRIGERACAO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR NO RIO GRANDE DO SUL-SINDIGEL/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento exigidos para interposição do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo mesmo após intimação para saneamento
  3. 3 Aplicação da deserção por ausência de preparo nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque não foi devidamente preparado, faltando o comprovante de pagamento das custas exigidas, situação que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, implica a pena de deserção; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.