AREsp 1906357 - DECISAO

AREsp 1906357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela falta da cadeia completa de procurações e por irregularidades no preparo e na representação processual, não regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMARA DO LAGO VIEIRA MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIMARA DO LAGO VIEIRA MARANGONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante, pela falta da cadeia completa de procurações e por irregularidades no preparo e na representação processual, não regularizados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.