AREsp 1915554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, pagamento referente ao agendamento), e a parte não regularizou o preparo, que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: KNOW HOW SERVICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KNOW HOW SERVICOS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida ao STJ
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, pagamento referente ao agendamento), e a parte não regularizou o preparo, que era devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.