AREsp 1906278 - DECISAO

AREsp 1906278 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo, e por ausência da cadeia completa de procurações, tendo a parte sido regularmente intimada e não havendo regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 187 e a Súmula 115 do STJ e o art. 1.007, §4º do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: OCEANIRA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Cadeia De Substabelecimento Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

OCEANIRA OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo, e por ausência da cadeia completa de procurações, tendo a parte sido regularmente intimada e não havendo regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 187 e a Súmula 115 do STJ e o art. 1.007, §4º do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito o acórdão de fl. 148 quanto ao recolhimento do preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça