AREsp 1918114 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas locais), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ COLOMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties

JOSE LUIZ COLOMBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas locais e preparo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (não recolhimento das custas locais), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.