AREsp 1908058 - DECISAO

AREsp 1908058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor, sem possibilidade de complementação nos termos do art. 1.007, §5º), caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: FERNANDO GIACOMELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO GIACOMELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 vedação à complementação do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor, sem possibilidade de complementação nos termos do art. 1.007, §5º), caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.