AREsp 1904163 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, o que configurou deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos em que houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
2 deserção do recurso especial por preparo não devido e não sanado
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça