AREsp 1905039 - DECISAO

AREsp 1905039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente comprovado: o documento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DALVO NUNES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALVO NUNES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e regularidade do comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de constar sequência numérica do código de barras e número do processo na guia/GRU
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente comprovado: o documento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e culminando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo válida e tempestiva.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.