AREsp 1895372 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto pela falta de preparo, pois não houve recolhimento das custas locais nem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICK FERNANDO PELIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRICK FERNANDO PELIZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas locais
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto pela falta de preparo, pois não houve recolhimento das custas locais nem regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso não se conheceu do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.