REsp 1934639 - DECISAO

REsp 1934639 - DECISAO

Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, este está sujeito ao preparo, salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade nos termos do art. 99, § 5º, do CPC; assim, determinou-se a intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Parties
Recorrente: G C DE A (MENOR) E M DE S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Recolhimento Do Preparo
Outcome
Intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de deserção; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G C DE A (MENOR) E M DE S C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Intimação Para Recolhimento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo quando o recurso versa apenas sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Necessidade de comprovação pelo advogado do direito à gratuidade nos termos do art. 99, § 5º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao prazo e multa em dobro

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, este está sujeito ao preparo, salvo se o advogado demonstrar direito à gratuidade nos termos do art. 99, § 5º, do CPC; assim, determinou-se a intimação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para recolher o preparo em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de deserção; publique-se e intime-se.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, a recolher o preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
  • Publique-se.