AREsp 1802083 - DECISAO

AREsp 1802083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, manteve-se o entendimento de deserção pelo não recolhimento do complemento do preparo no prazo legal e pela ausência de justo impedimento, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), mas deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de recurso utilizado para prequestionamento, não caracterizando natureza protelatória (Súmula 98/STJ); não houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: Alcides José Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Apelação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Preparo Deserção Apelação Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Alcides José Pereira da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de preparo
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não complementação do preparo no prazo legal
  3. 3 se os embargos de declaração têm caráter protelatório e implicam aplicação de multa do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, manteve-se o entendimento de deserção pelo não recolhimento do complemento do preparo no prazo legal e pela ausência de justo impedimento, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), mas deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de recurso utilizado para prequestionamento, não caracterizando natureza protelatória (Súmula 98/STJ); não houve majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
  • Manter o reconhecimento da deserção do recurso por preparo insuficiente e não complementado no prazo legal.