AREsp 1905094 - DECISAO

AREsp 1905094 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.