AREsp 1907873 - DECISAO

AREsp 1907873 - DECISAO

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e, intimada para regularizar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/15, permaneceu inerte; além disso, a gratuidade deferida na origem abrangia apenas o preparo do agravo de instrumento, não o preparo do recurso especial, pelo que o recurso especial se encontra deserto, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GRUPO PROL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GRUPO PROL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar a concessão da justiça gratuita quando alegada

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e, intimada para regularizar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/15, permaneceu inerte; além disso, a gratuidade deferida na origem abrangia apenas o preparo do agravo de instrumento, não o preparo do recurso especial, pelo que o recurso especial se encontra deserto, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.