AREsp 1904496 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, o que enseja a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não recolhimento de custas locais e preparo
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
- 3 deserção do recurso em razão da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, o que enseja a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserção do recurso especial em razão da ausência de preparo.
Full Case Text
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