AREsp 1900761 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOHN MENDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOHN MENDES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.