AREsp 1904593 - DECISAO

AREsp 1904593 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, o qual não comprova o efetivo pagamento, sendo exigível o comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007; diante da inércia à intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERVINA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERVINA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 preparo não recolhido implica deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, o qual não comprova o efetivo pagamento, sendo exigível o comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007; diante da inércia à intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, ocorrendo a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.