AREsp 1905195 - DECISAO

AREsp 1905195 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção, pois houve apenas juntada de comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 11.636/2007, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Lei 11.636/2007 +2 more

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Parties

JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o pagamento do preparo
  2. 2 incidência da deserção por ausência de preparo
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção, pois houve apenas juntada de comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.