AREsp 1926262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial estava deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ (mesmo havendo guia), e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: JOSE ARTUR MULLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ARTUR MULLER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2 deserção por preparo insuficiente
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC