AREsp 1926191 - DECISAO

AREsp 1926191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanada a exigência após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR BAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR BAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo e irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ, não sanada a exigência após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.