AREsp 1886820 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a guia de custas foi juntada após o prazo peremptório para regularização do preparo, havendo preclusão que ensejou a deserção do recurso; a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos legais.

Parties
Embargante: MARINGA COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão, Honorários Sucumbenciais Recursais, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Honorários Sucumbenciais Recursais Justiça Gratuita Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARINGA COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e juntada da guia de custas
  2. 2 preclusão pela não regularização no prazo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a guia de custas foi juntada após o prazo peremptório para regularização do preparo, havendo preclusão que ensejou a deserção do recurso; a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.