AREsp 1928712 - DECISAO

AREsp 1928712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida e o preparo não foi regularizado em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; em razão da sucumbência recursal foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MGM SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

MGM SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de pagamento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida e o preparo não foi regularizado em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; em razão da sucumbência recursal foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Não conheço do recurso por deserção, com fundamento na ausência de guia de recolhimento e não regularização do preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC e Súmula 187 do STJ)