REsp 1944134 - DECISAO

REsp 1944134 - DECISAO

Por ausência de regularização do preparo e pela consolidação do entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DECIMA QUINTA REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Custas Processuais Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DECIMA QUINTA REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de regularização do preparo e pela consolidação do entendimento de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conheço do recurso especial por deserção
  • majordo honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC