AREsp 1890226 - DECISAO

AREsp 1890226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados; o documento juntado era apenas comprovante de agendamento, insuficiente para provar o efetivo pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, de modo que, não tendo sido realizado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplica-se a deserção e a decisão inicial é mantida.

Parties
Embargante: ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Agendamento De Custas, Deserção, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015, Prova Do Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Agendamento De Custas Deserção Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015 Prova Do Recolhimento

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Parties

ACQUADOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 valoração do comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo
  2. 2 exigência de comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (preparo em dobro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados; o documento juntado era apenas comprovante de agendamento, insuficiente para provar o efetivo pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, de modo que, não tendo sido realizado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, aplica-se a deserção e a decisão inicial é mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)