REsp 1943853 - DECISAO

REsp 1943853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade de justiça alegada e não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado subscritor; apesar da intimação para sanar os vícios, a parte permaneceu inerte, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 não comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade de justiça alegada e não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento do advogado subscritor; apesar da intimação para sanar os vícios, a parte permaneceu inerte, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.