REsp 1947630 - DECISAO

REsp 1947630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: o comprovante inicial não continha a sequência numérica do código de barras e as guias juntadas indicaram número do processo na origem diverso do existente, nos termos da Resolução do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 187 e AgInt no AREsp 1449432/SP), o que impede a verificação do efetivo recolhimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: EKATERINA FORNAZIERI IWANOW e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EKATERINA FORNAZIERI IWANOW e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular: o comprovante inicial não continha a sequência numérica do código de barras e as guias juntadas indicaram número do processo na origem diverso do existente, nos termos da Resolução do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 187 e AgInt no AREsp 1449432/SP), o que impede a verificação do efetivo recolhimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de preparo irregular
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º