AREsp 1924857 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, sem regularização após intimação, implicando deserção conforme Súmula 187 do STJ, e ainda porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: NUNO VIEIRA LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
NUNO VIEIRA LEAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 não recolhimento das custas locais e do preparo do recurso especial
- 2 não regularização do preparo após intimação
- 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, sem regularização após intimação, implicando deserção conforme Súmula 187 do STJ, e ainda porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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