AREsp 1912845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; por esses motivos, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequado preparo do recurso especial por ausência de recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; por esses motivos, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.