AREsp 1924505 - DECISAO

AREsp 1924505 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por falta das guias de recolhimento legíveis e do recolhimento das custas, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e conduz à não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de guia de recolhimento legível e devidamente preenchida
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por falta das guias de recolhimento legíveis e do recolhimento das custas, e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e conduz à não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...