AREsp 1921160 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente por falta de comprovação válida do recolhimento das custas no ato da interposição e por não ter sido complementado o preparo em dobro após intimação, de modo que, à luz do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: IMIGRANTE SERVICOS DE MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

IMIGRANTE SERVICOS DE MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC (§2º e §4º)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente por falta de comprovação válida do recolhimento das custas no ato da interposição e por não ter sido complementado o preparo em dobro após intimação, de modo que, à luz do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.