AREsp 1924625 - DECISAO

AREsp 1924625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo suficiente no ato de sua interposição, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede a subida à instância especial enquanto não houver julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ). Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SMF FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 187 E 281, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 187 E 281 Regimento Interno Do STJ

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Parties

SMF FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado no Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo suficiente no ato de sua interposição, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede a subida à instância especial enquanto não houver julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ). Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação