AREsp 1918023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e da vedação à complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 5.º, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALONSO FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALONSO FERREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo (custas recolhidas a menor)
  2. 2 vedação à complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e da vedação à complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 5.º, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...