AREsp 1887066 - DECISAO

AREsp 1887066 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os agravantes somente juntaram comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, não sanando o vício dentro do prazo (preclusão temporal), o que configura deserção nos termos da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

JOSÉ CARLOS MELO DE BRITO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo processual
  2. 2 Efeito do comprovante de agendamento sem pagamento efetivo
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os agravantes somente juntaram comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, não sanando o vício dentro do prazo (preclusão temporal), o que configura deserção nos termos da Lei n.11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.