REsp 1944671 - DECISAO

REsp 1944671 - DECISAO

Por ser ilegível o comprovante de pagamento das custas processuais, não sendo possível aferir a regularidade do preparo, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, determinando-se a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível impossibilitando verificação do preparo
  2. 2 aplicação da súmula 187 do STJ e consequente deserção
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Por ser ilegível o comprovante de pagamento das custas processuais, não sendo possível aferir a regularidade do preparo, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, determinando-se a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • deserção do recurso
  • não conheço do recurso