AREsp 1914755 - DECISAO

AREsp 1914755 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou recolhimento das custas e não houve regularização no prazo legal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, sendo devido, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos autos em que houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DELBY PIRES MUZZI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

DELBY PIRES MUZZI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para suprir preparo e prazo legal de 5 dias não observado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou recolhimento das custas e não houve regularização no prazo legal), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, sendo devido, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos autos em que houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.