AREsp 1909199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em consequência determinou-se a não admissão do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERAUTO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BERAUTO VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovante de pagamento do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de pagamento ou de comprovante de pagamento
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em consequência determinou-se a não admissão do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.