REsp 1945515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando deserção do recurso em razão da súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do processo na origem)
2 deserção do recurso por preparo não regularizado
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...