AREsp 1893993 - DECISAO

AREsp 1893993 - DECISAO

O recurso não foi preparado regularmente (ausência de guia de custas e preparo irregular), a parte não saneou o vício quando intimada, resultando na deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUS BENEVIDES DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JESUS BENEVIDES DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em saná-la
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado regularmente (ausência de guia de custas e preparo irregular), a parte não saneou o vício quando intimada, resultando na deserção nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.