AREsp 1916504 - DECISAO

AREsp 1916504 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não regularizou o vício após intimação, e a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Preparo, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Preparo Deserção Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não regularizou o vício após intimação, e a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo e regularização tempestiva.