AREsp 1886512 - DECISAO

AREsp 1886512 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo e da não regularização no prazo, sendo o despacho de regularização irrecorrível, o que autoriza a aplicação da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERES SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Despacho, Admissibilidade De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Despacho Admissibilidade De Recurso Agravo

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Parties

PERES SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irrecorribilidade de despacho de regularização (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo e da não regularização no prazo, sendo o despacho de regularização irrecorrível, o que autoriza a aplicação da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.